(Download) "Direito administrativo angolano - Vol. III" by Isabel Celeste M. Da Fonseca & Osvaldo Da Gama Afonso ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Direito administrativo angolano - Vol. III
- Author : Isabel Celeste M. Da Fonseca & Osvaldo Da Gama Afonso
- Release Date : January 05, 2013
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 961 KB
Description
Todas as normas de direito público de Angola aplicáveis à actuação jus-administrativa reunidas numa só compilação legislativa.
Esta colectânea contribui, conjuntamente com os demais volumes desta colecção, para o conhecimento das normas aplicáveis no quadro jurÃdico-administrativo angolano, sendo uma obra essencial para investidores, juristas, docentes, discentes e demais praticantes do direito público Angolano, constituindo ainda um contributo dos autores para a prossecução do acesso ao direito constitucionalmente consagrado.
Público-alvo
Uma obra com rigor, organização e exaustividade, direccionada a toda a comunidade jurÃdica e empresarial com interesse nestas áreas.
Inclui:
- Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa
- Lei da Contratação pública
- Lei sobre Parcerias Público-Privadas
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