[Download] "Direito administrativo angolano - Vol. I" by Isabel Celeste M. Da Fonseca & Osvaldo Da Gama Afonso ~ eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Direito administrativo angolano - Vol. I
• Author : Isabel Celeste M. Da Fonseca & Osvaldo Da Gama Afonso
• Release Date : January 05, 2013
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1128 KB

Description

Com conteúdos temáticos que permitem o conhecimento das regras e dos institutos de Direito Administrativo.


Este volume, primeiro de três, aborda não só as fundações do Direito Público angolano, como inclui legislação extravagante em áreas como a organização e funcionamento das instituições estatais, a lei essencial das empresas públicas e a regulamentação especial do vínculo com os funcionários públicos angolanos nas suas diversas facetas.


Público-alvo


Obra essencialmente direcionada para operadores forenses e judiciários, que passam a dispor de uma ferramenta indispensável ao desempenho das suas funções, e também para estudantes e cidadãos no geral que querem compreender o enquadramento normativo destas temáticas e não possuem uma base consolidada de consulta.


 

Inclui:


- Regimento do Conselho de Ministros

- Lei das Empresas Públicas

- Organização, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos

- Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos

- Lei da Probidade Pública

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